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Trabalhista empresarial

Atuação do lado do empregador: rotinas e documentos, negociação coletiva e defesa em reclamações trabalhistas.

O trabalho começa pela organização das relações de trabalho: documentos, rotinas e políticas internas em ordem.

Depois, se estende à negociação coletiva e à defesa da empresa em reclamações e fiscalizações.

O que o trabalho abrange

  • Revisão de contratos de trabalho, regulamentos e documentos de admissão e desligamento
  • Rotinas de jornada, banco de horas e comissionamento
  • Políticas internas de conduta e de prevenção ao assédio
  • Negociação de acordos coletivos e acompanhamento de convenções coletivas
  • Documentação de saúde e segurança, inclusive os riscos psicossociais da NR-1
  • Defesa em reclamações trabalhistas, autos de infração da fiscalização do trabalho e procedimentos do Ministério Público do Trabalho

Como o escritório atua

Nas empresas com várias unidades, o trabalho pode começar por uma auditoria de cada estabelecimento, com a lista do que regularizar e em que ordem.

Com a documentação em dia, a defesa em uma reclamação trabalhista se apoia em registros consistentes, feitos na época dos fatos.

Perguntas frequentes

Acordo coletivo e convenção coletiva são a mesma coisa?

Não. A convenção coletiva é firmada entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal e vale para toda a categoria na base territorial. O acordo coletivo é firmado entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas e vale para essas empresas (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 611 e § 1º).

Quando a empresa apresenta a defesa em uma reclamação trabalhista?

Na audiência, depois da tentativa de conciliação (CLT, art. 847). No processo eletrônico, a defesa escrita pode ser juntada ao sistema até a audiência (art. 847, parágrafo único).

O que a NR-1 exige sobre riscos psicossociais?

Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 inclui os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais (Portaria MTE nº 1.419/2024). As empresas obrigadas ao programa de gerenciamento de riscos precisam identificá-los, avaliá-los e incluir as medidas no inventário de riscos e no plano de ação.

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