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Direito administrativo

Atuação perante o poder público em licitações, contratos e processos administrativos.

Empresas que contratam com o poder público ou dependem de licenças e autorizações lidam com regras e prazos próprios.

O escritório acompanha essas relações, da análise do edital à execução do contrato.

O que o trabalho abrange

  • Análise de editais, impugnações e recursos em licitações
  • Execução de contratos administrativos: aditivos e reequilíbrio econômico-financeiro
  • Defesa em processos administrativos que podem resultar em multa ou impedimento de contratar com o poder público
  • Requerimentos e recursos perante órgãos públicos
  • Acompanhamento de licenças e autorizações da empresa

Como o escritório atua

Na licitação, os prazos são de poucos dias. Por isso o edital é examinado logo que publicado, com a lista de documentos e dos pontos que merecem impugnação ou esclarecimento.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para impugnar um edital de licitação?

Até três dias úteis antes da data de abertura do certame (Lei nº 14.133/2021, art. 164).

Qual o prazo para recorrer de uma decisão na licitação?

Em regra, três dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (Lei nº 14.133/2021, art. 165). A intenção de recorrer deve ser manifestada logo após a decisão, sob pena de perder o direito (art. 165, § 1º, I).

O contratado pode pedir o reequilíbrio do contrato?

Pode. A lei prevê a alteração do contrato, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro quando força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis (ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis) inviabilizem a execução tal como pactuada. Deve ser respeitada a divisão de riscos prevista no contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 124, II, "d").

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