Empresas que contratam com o poder público ou dependem de licenças e autorizações lidam com regras e prazos próprios.
O escritório acompanha essas relações, da análise do edital à execução do contrato.
O que o trabalho abrange
- Análise de editais, impugnações e recursos em licitações
- Execução de contratos administrativos: aditivos e reequilíbrio econômico-financeiro
- Defesa em processos administrativos que podem resultar em multa ou impedimento de contratar com o poder público
- Requerimentos e recursos perante órgãos públicos
- Acompanhamento de licenças e autorizações da empresa
Como o escritório atua
Na licitação, os prazos são de poucos dias. Por isso o edital é examinado logo que publicado, com a lista de documentos e dos pontos que merecem impugnação ou esclarecimento.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para impugnar um edital de licitação?
Até três dias úteis antes da data de abertura do certame (Lei nº 14.133/2021, art. 164).
Qual o prazo para recorrer de uma decisão na licitação?
Em regra, três dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (Lei nº 14.133/2021, art. 165). A intenção de recorrer deve ser manifestada logo após a decisão, sob pena de perder o direito (art. 165, § 1º, I).
O contratado pode pedir o reequilíbrio do contrato?
Pode. A lei prevê a alteração do contrato, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro quando força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis (ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis) inviabilizem a execução tal como pactuada. Deve ser respeitada a divisão de riscos prevista no contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 124, II, "d").