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Direito imobiliário e condominial

Contratos imobiliários, regularização de imóveis e assessoria a condomínios.

Imóveis costumam ter peso relevante no patrimônio da empresa e de seus sócios.

O escritório cuida dos contratos, da documentação e da regularização desses imóveis e presta assessoria a condomínios.

O que o trabalho abrange

  • Contratos de compra e venda e de locação comercial
  • Análise de matrícula e certidões antes da compra
  • Regularização documental de imóveis
  • Gestão jurídica do patrimônio imobiliário da empresa e dos sócios
  • Assessoria a condomínios: convenção, regimento interno e assembleias
  • Cobrança de cotas condominiais em atraso

Como o escritório atua

Antes de cada operação, a documentação do imóvel e das partes é examinada, e o cliente recebe por escrito os pontos que merecem atenção.

Perguntas frequentes

Quais documentos conferir antes de comprar um imóvel?

A matrícula atualizada, com eventuais ônus; certidões de ações e de débitos do vendedor; a situação do IPTU; e, em condomínio, a declaração de quitação das cotas.

Como o condomínio pode cobrar cotas em atraso?

A cota prevista na convenção ou aprovada em assembleia, comprovada por documentos, é título executivo extrajudicial (Código de Processo Civil, art. 784, X). Isso permite cobrá-la diretamente por execução.

Na locação comercial, o inquilino tem direito à renovação?

Tem, se o contrato for escrito e por prazo determinado de pelo menos cinco anos (ou se a soma de contratos escritos e sem interrupção chegar a cinco anos) e se o inquilino explorar o mesmo ramo há pelo menos três anos seguidos (Lei nº 8.245/1991, art. 51). A ação renovatória deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato, sob pena de perda do direito (art. 51, § 5º).

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