O planejamento tributário examina se a forma como a empresa está organizada e tributada é a adequada à sua operação.
A revisão de créditos verifica se houve tributo pago a maior nos últimos cinco anos.
O que o trabalho abrange
- Comparação dos regimes de tributação a partir dos números da empresa
- Revisão da estrutura do grupo de empresas
- Levantamento de pagamentos indevidos e de créditos, com base na documentação
- Pedidos de restituição e de compensação, na via administrativa ou judicial
Como o escritório atua
O trabalho parte da documentação contábil e fiscal da empresa e de critérios já firmados na legislação e nos tribunais. O escritório não apresenta estimativa de valores antes do exame dos documentos.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para pedir a restituição de tributo pago a maior?
Em regra, cinco anos, contados do pagamento (Código Tributário Nacional, art. 168, I, e Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º).
Planejamento tributário é permitido?
A organização lícita das atividades para reduzir a carga tributária é admitida. O limite está nos atos praticados para dissimular a ocorrência do fato gerador, que o fisco pode desconsiderar (CTN, art. 116, parágrafo único).