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Planejamento tributário e revisão de créditos

Revisão do enquadramento tributário e dos créditos da empresa, a partir da legislação e da documentação disponível.

O planejamento tributário examina se a forma como a empresa está organizada e tributada é a adequada à sua operação.

A revisão de créditos verifica se houve tributo pago a maior nos últimos cinco anos.

O que o trabalho abrange

  • Comparação dos regimes de tributação a partir dos números da empresa
  • Revisão da estrutura do grupo de empresas
  • Levantamento de pagamentos indevidos e de créditos, com base na documentação
  • Pedidos de restituição e de compensação, na via administrativa ou judicial

Como o escritório atua

O trabalho parte da documentação contábil e fiscal da empresa e de critérios já firmados na legislação e nos tribunais. O escritório não apresenta estimativa de valores antes do exame dos documentos.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para pedir a restituição de tributo pago a maior?

Em regra, cinco anos, contados do pagamento (Código Tributário Nacional, art. 168, I, e Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º).

Planejamento tributário é permitido?

A organização lícita das atividades para reduzir a carga tributária é admitida. O limite está nos atos praticados para dissimular a ocorrência do fato gerador, que o fisco pode desconsiderar (CTN, art. 116, parágrafo único).

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