A execução fiscal é a cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por suas autarquias.
Antes dela, costuma haver um auto de infração e um processo administrativo, em que a empresa já pode se defender.
O que o trabalho abrange
- Defesa administrativa contra autos de infração, nas esferas municipal, estadual e federal
- Análise da certidão de dívida ativa (CDA) e do processo administrativo de origem
- Exceção de pré-executividade e embargos à execução
- Garantia da execução, substituição de penhora e liberação de bens
- Parcelamentos e transações com a Fazenda Pública
- Acompanhamento das certidões de regularidade fiscal da empresa
Como o escritório atua
Nas empresas assessoradas de forma contínua, as obrigações tributárias são acompanhadas antes da autuação. Se a cobrança vier, a documentação necessária à defesa já está reunida, e o prazo, que na execução fiscal é curto, pode ser dedicado à análise do caso.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo depois da citação em uma execução fiscal?
A Lei nº 6.830/1980 dá cinco dias, a partir da citação, para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º). Os embargos à execução podem ser apresentados em trinta dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro-garantia, ou da intimação da penhora (art. 16).
A empresa pode se defender sem garantir a execução?
Em hipóteses restritas, sim. Matérias que o juiz pode examinar por iniciativa própria e que não dependem de produção de provas podem ser levadas por exceção de pré-executividade, sem garantia (Súmula 393 do STJ).
Dívida ativa de ICMS na Bahia pode ser parcelada?
A legislação estadual prevê modalidades de parcelamento, com regras que mudam ao longo do tempo. As condições vigentes precisam ser conferidas na data do pedido.