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Defesa em execuções fiscais e autuações

Defesa da empresa em execuções fiscais e nos processos administrativos que nascem de autos de infração.

A execução fiscal é a cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por suas autarquias.

Antes dela, costuma haver um auto de infração e um processo administrativo, em que a empresa já pode se defender.

O que o trabalho abrange

  • Defesa administrativa contra autos de infração, nas esferas municipal, estadual e federal
  • Análise da certidão de dívida ativa (CDA) e do processo administrativo de origem
  • Exceção de pré-executividade e embargos à execução
  • Garantia da execução, substituição de penhora e liberação de bens
  • Parcelamentos e transações com a Fazenda Pública
  • Acompanhamento das certidões de regularidade fiscal da empresa

Como o escritório atua

Nas empresas assessoradas de forma contínua, as obrigações tributárias são acompanhadas antes da autuação. Se a cobrança vier, a documentação necessária à defesa já está reunida, e o prazo, que na execução fiscal é curto, pode ser dedicado à análise do caso.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo depois da citação em uma execução fiscal?

A Lei nº 6.830/1980 dá cinco dias, a partir da citação, para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º). Os embargos à execução podem ser apresentados em trinta dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro-garantia, ou da intimação da penhora (art. 16).

A empresa pode se defender sem garantir a execução?

Em hipóteses restritas, sim. Matérias que o juiz pode examinar por iniciativa própria e que não dependem de produção de provas podem ser levadas por exceção de pré-executividade, sem garantia (Súmula 393 do STJ).

Dívida ativa de ICMS na Bahia pode ser parcelada?

A legislação estadual prevê modalidades de parcelamento, com regras que mudam ao longo do tempo. As condições vigentes precisam ser conferidas na data do pedido.

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